Senado aprova projeto que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil
Norion Tecnologia
December 12, 2024
O Senado aprovou o projeto que estabelece a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, agora em análise pela Câmara. A proposta cria um marco regulatório que protege direitos autorais, garante supervisão humana em decisões automatizadas e proíbe aplicações de risco excessivo, como armas autônomas e sistemas discriminatórios.
Entre os destaques estão:
- Classifica sistemas de IA por níveis de risco: estabelece categorias que vão de baixo a alto risco, determinando requisitos proporcionais de conformidade para cada nível, priorizando segurança em áreas críticas como saúde e transporte.
- Protege direitos autorais e exige consentimento para uso de imagens e vozes: garante que obras protegidas não sejam utilizadas sem autorização, promovendo a justiça para criadores e protegendo a identidade de indivíduos contra uso indevido em deepfakes ou outras aplicações.
- Garante transparência e supervisão humana em decisões automatizadas: exige que algoritmos sejam explicáveis e auditáveis, assegurando que decisões em áreas como crédito ou emprego possam ser revisadas e contestadas por humanos.
- Proíbe aplicações de risco excessivo, como armas autônomas e exploração indevida de vulnerabilidades: bloqueia tecnologias que possam causar danos irreversíveis à sociedade, como sistemas militares autônomos ou manipulação de indivíduos vulneráveis, protegendo a ética e a segurança coletiva.
O projeto busca equilibrar inovação tecnológica com a proteção de direitos fundamentais, oferecendo diretrizes claras para o desenvolvimento responsável de IA no país.
Saiba mais em:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/12/10/senado-aprova-regulamentacao-da-inteligencia-artificial-texto-vai-a-camara
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